Classificação do Direito e seus Diferentes Ramos

A classificação do direito é a seguinte: direito público e direito privado ou civil, cada um dos quais é dividido em vários ramos.

A lei é um conjunto de normas e regras que afetam todos os aspectos de nossas vidas, governa-os desde antes do nascimento até depois da morte.

São também as faculdades e obrigações da relação atual entre o Estado e o povo, ou a relação entre as pessoas.

A lei é classificada em Direito Público, que regula as relações entre o Estado e seus cidadãos e o Direito Civil ou Privado, que inclui os direitos e obrigações de alguns indivíduos em relação a outros. É exercido por advogados dentro do Judiciário ou no livre exercício da profissão.

O Direito Público é constituído por Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Penal.

O Direito Privado lida com as relações particulares entre eles e é composto por: Direito Civil, Direito Comercial e Direito do Trabalho. O Direito Internacional será explicado fora dessa classificação, pois inclui as esferas pública e privada.

Desta forma, os tipos de lei em que os advogados trabalham são resumidos.

Os ramos do Direito Público: Constitucional, Administrativo e Criminal

O Direito Constitucional é composto por regras relacionadas à estrutura fundamental do Estado, às funções das instituições e às relações dessas entidades e com os cidadãos. Este ramo é administrado pelo mais alto tribunal do Judiciário.

Os advogados que se desenvolvem nesta área do Direito têm a formação necessária para analisar a interpretação dos textos constitucionais, o seu funcionamento e inter-relação nos diferentes níveis em que o Poder Público está estruturado a nível nacional, regional e local.

Da mesma forma, pode fazer comparações entre os textos constitucionais de diferentes países e fornecer suas conclusões.

O Direito Administrativo é responsável por assuntos relacionados aos processos das entidades da administração pública. Foi desenvolvido há cem anos pelas responsabilidades que o Estado tem em matéria de Educação, Saúde, Seguridade Social e Serviço Social.

Isso gerou cidadãos e entidades que podem processar por violações do Estado nesses assuntos.

O Direito Penal é responsável por estabelecer as regras que o Estado detalha para combater os problemas relacionados ao crime.

Este ramo é exercido pelos tribunais nesta área, procuradores e advogados em exercício livre. Os códigos penais indicam os procedimentos para o devido processo.

Os advogados litigantes em matéria penal devem reunir todas as informações do processo, as evidências, a jurisprudência e outros elementos que o ajudem a zelar pelos interesses de seu réu, através das ferramentas fornecidas pelo atual sistema jurídico.

A classificação do Direito Privado: Civil, Comercial e Laboral

O Direito Civil trata dos direitos e deveres dos indivíduos em matéria de obrigações (contratos), regulamenta as atividades do estado civil, família, patrimônio, organização do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, heranças. O Código Civil resume as obrigações das pessoas na sociedade.

O Direito Comercial é responsável pela incorporação de empresas mercantis através da consignação e revisão de coleções, tais como atas de reuniões e demonstrações financeiras. O Código Comercial rege as relações entre empresas comerciais e suas relações entre si.

O Direito do Trabalho é responsável por regular as relações entre os indivíduos quando há relações trabalhador-empregador, isto é, relações de subordinação.

Os tribunais do trabalho são responsáveis ​​pela aplicação das leis de acordo com as situações que surgem entre os trabalhadores e empregadores.

Direito Internacional: Público e Privado

O Direito Internacional é responsável por padronizar e estabelecer padrões para as relações entre assuntos internacionais. Está classificado em:

  • Direito Internacional Público: estabelece as normas que regulam as relações entre Estados e organizações internacionais. Ambas as partes criam seus mecanismos operacionais.
  • Direito Internacional Privado: é o conjunto de regras, de forma privada, que indicam a maneira de resolver conflitos entre assuntos internacionais.

Os tratados internacionais aprovados em assembléias dos organismos integradores, para que entrem em pleno vigor, devem ser debatidos e ratificados nos parlamentos dos países membros.

A soberania das nações, exercida por homens e mulheres maiores de 18 anos, está representada nos órgãos legislativos eleitos por sufrágio universal, direto e secreto. Esses tratados se tornam parte de cada estrutura legal.

Alguma informação sobre o exercício da Lei

As regulamentações relacionadas às classificações de Lei acima mencionadas são elaboradas pelos advogados de redação, que apresentam o projeto a legisladores que, por sua vez, o submetem à consideração de seus colegas em sessões de comissões. Em seguida, prossiga para o seu estudo com advogados consultores parlamentares.

Posteriormente, eles são levados para as sessões plenárias, de acordo com os regulamentos do Parlamento, para debate em várias discussões. Atingindo o tempo máximo, você vota a favor ou contra o projeto.

O processo de elaboração de leis e regulamentos é uma das formas pelas quais o Direito e a Política trabalham juntos. O poder tem a possibilidade de propor iniciativas legislativas, levando em conta os princípios de direito universalmente aceitos.

Diferenças entre direito penal e civil

Entre os tipos de direitos mencionados, você pode estabelecer diferenças entre os direitos civis e criminais.

O criminoso é responsável por esses crimes contra o Estado. Por exemplo, um promotor acusa um polêmico corrupto.

O civil lida com disputas ou diferenças entre particulares, um queixoso arquiva um processo de defesa.

As universidades oferecem programas de pós-graduação em que os advogados são treinados em classificações legais, a fim de agregar valor ao exercício de sua profissão. Desta forma, a pesquisa jurídica pode ser aprofundada.

Os advogados têm várias opções para aplicar seus conhecimentos dentro e fora do país em que são formados. No setor público, eles podem desenvolver carreiras através do Defensor Público, Ministério Público, Controladoria, Tribunais, Representações Diplomáticas e entidades multilaterais.

No setor privado, eles podem aconselhar pessoas jurídicas e naturais em novas classificações legais.

A lei permite que as sociedades estabeleçam seus padrões, preferencialmente princípios legais universais, para manter uma coexistência saudável no contexto das diferenças culturais em que se desenvolvem.

A responsabilidade dos advogados é usar e manter a validade do Estado de Direito de seu respectivo país.